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Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe mudanças importantes para as regras da aposentadoria especial no Brasil. Por maioria de 6 votos a 5, a Corte declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para trabalhadores que exercem atividades expostas a agentes nocivos à saúde, como produtos químicos, agentes biológicos, mineração subterrânea e outras funções consideradas insalubres.

A regra havia sido criada pela Reforma da Previdência de 2019 e estabelecia idade mínima de 55 anos para atividades com exigência de 15 anos de contribuição, 58 anos para atividades com 20 anos de contribuição e 60 anos para aquelas que exigiam 25 anos de contribuição.

Ao analisar a ação, os ministros entenderam que a exigência de idade mínima contrariava a finalidade protetiva da aposentadoria especial. Segundo o entendimento vencedor, obrigar trabalhadores expostos a riscos permanentes à saúde a permanecerem por mais tempo na atividade poderia ampliar os danos causados pela exposição contínua aos agentes nocivos.

Apesar de derrubar a idade mínima, o STF manteve outros pontos da Reforma da Previdência. Continuam válidas a nova forma de cálculo da aposentadoria especial e a proibição da conversão do tempo especial em tempo comum para fins de aposentadoria.

Especialistas avaliam que a decisão poderá beneficiar milhares de trabalhadores que atuam em ambientes insalubres ou perigosos em todo o país. A expectativa agora é pela definição dos efeitos práticos da decisão e pela adequação dos procedimentos adotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A mudança não altera as regras gerais de aposentadoria por idade para a maioria dos brasileiros, que permanecem definidas pela Reforma da Previdência. A decisão atinge especificamente a aposentadoria especial destinada aos trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde durante sua vida profissional.

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Fonte: MS Hoje Ponto Com/Antonino Rebeque.