otoristas com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) com vencimento entre os dias 5 de junho e 8 de setembro de 2026 terão os documentos considerados válidos até 9 de setembro deste ano. A medida foi adotada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para evitar transtornos durante a implantação da nova Lei da CNH, sancionada recentemente pelo Governo Federal.

A prorrogação foi oficializada por meio da Deliberação nº 278, publicada em 10 de junho, e não exige qualquer solicitação por parte dos condutores beneficiados.

Mudanças na legislação exigem período de adaptação

A nova legislação promove alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e traz mudanças importantes para o processo de renovação da habilitação.

Entre as novidades está a previsão de renovação automática da CNH para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores. Apesar disso, continuam obrigatórios os exames de aptidão física e mental, além da avaliação psicológica nos casos já previstos em lei.

A norma também determina que os exames sejam realizados por médicos e psicólogos peritos credenciados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. No entanto, os critérios de aplicação e os valores das avaliações ainda dependem de regulamentação do Contran.

Sistemas ainda estão sendo adequados

Segundo o Conselho Nacional de Trânsito, a prorrogação foi necessária porque os órgãos que integram o Sistema Nacional de Trânsito ainda trabalham na regulamentação das novas regras e na atualização dos sistemas informatizados que darão suporte às mudanças.

O diretor de Habilitação do Detran-MS, Luiz Fernando Ferreira, explicou que a medida garante segurança jurídica aos condutores enquanto a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) conclui os ajustes necessários.

“Estamos acompanhando de perto todas as mudanças promovidas pela nova Lei da CNH e aguardando a regulamentação dos procedimentos pelo Contran e pela Senatran. Ainda dependemos da definição dos procedimentos e das adequações sistêmicas para compreender de que forma as mudanças serão aplicadas nos estados e qual será o impacto no atendimento ao cidadão”, afirmou.

Condutores terão prazo adicional para renovação

Além da validade estendida até 9 de setembro, os motoristas contemplados pela medida terão mais 30 dias para regularizar a situação.

Na prática, as CNHs abrangidas pela deliberação deverão ser renovadas até o dia 9 de outubro de 2026.

A determinação não se aplica a motoristas que estejam com o direito de dirigir suspenso ou que tenham a habilitação cassada.

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Fonte: Midiamax.