Crédito: Marcello Casal Jr

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (4), em turno suplementar, o Projeto de Lei 3.951/2019, que estabelece limites e condições para o uso de dinheiro em espécie em transações no Brasil.

O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no plenário do Senado.

Definição dos limites

A proposta altera a legislação relacionada à lavagem de dinheiro e determina que caberá ao Conselho Monetário Nacional, ouvido o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, definir:

valores máximos para transações em dinheiro vivo;

regras para pagamentos em espécie;

limites para operações envolvendo cheques e boletos bancários.

O projeto aprovado é um substitutivo do senador Oriovisto Guimarães ao texto original apresentado pelo senador Flávio Arns.

A proposta inicial previa limites fixos, como:

proibição de transações comerciais acima de R$ 10 mil em dinheiro;

restrição para pagamento de boletos em espécie acima de R$ 5 mil.

No novo texto, esses parâmetros não são definidos diretamente na lei e passam a ser estabelecidos por órgãos técnicos do sistema financeiro.

Transações imobiliárias

Uma emenda mantida no projeto proíbe o uso de dinheiro em espécie em negociações imobiliárias, independentemente do valor da transação.

Penalidades

Também foi incorporada uma emenda do senador Rogério Carvalho que prevê:

apreensão dos valores utilizados irregularmente;

possibilidade de confisco dos recursos, caso seja comprovado descumprimento das regras.

O texto ressalta que qualquer medida deverá respeitar o contraditório e a ampla defesa.

Combate à lavagem de dinheiro

Segundo o relator, a proposta foi inspirada no estudo “Novas Medidas Contra a Corrupção”, elaborado pela Fundação Getulio Vargas em parceria com a Transparência Internacional.

O objetivo é fortalecer mecanismos de combate à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e corrupção.

Durante a discussão, o senador Sergio Moro manifestou apoio à proposta, argumentando que a redução do uso de grandes quantias em dinheiro vivo dificulta práticas ilícitas.

A sessão foi presidida pelo senador Vanderlan Cardoso.

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 Créditos: O Vigilante MS com informações do Paraíba Business.