Lula sanciona reajustes do Legislativo, mas barra benefícios acima do teto

Crédito: Ricardo Stuckert/PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou os reajustes salariais das carreiras do Legislativo federal e do Tribunal de Contas da União (TCU), mas barrou trechos que poderiam elevar a remuneração de servidores acima do teto constitucional.

Entre os pontos vetados está a criação de uma licença compensatória que daria um dia de folga a cada três dias extras trabalhados, com possibilidade de conversão em pagamento. Na prática, o mecanismo permitiria que salários de servidores da Câmara dos Deputados chegassem a cerca de R$ 77 mil, ultrapassando o limite constitucional, equivalente ao subsídio de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 46.366,19.

Foram sancionadas parcialmente as leis referentes aos servidores do Senado, da Câmara e do TCU, mantendo a recomposição remuneratória prevista para 2026. O governo, porém, retirou dispositivos que previam aumentos escalonados até 2029, alegando que a medida contrariaria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao criar despesas obrigatórias além do período do atual mandato.

Também foram barrados pagamentos retroativos de despesas continuadas e alterações no cálculo de aposentadorias e pensões, considerados incompatíveis com a Constituição e com a reforma da Previdência.

Segundo o Planalto, o veto buscou impedir mecanismos que permitiriam remunerações acima do teto do serviço público.

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Por O Vigilnate MS com informações do MidiaMax.