Denúncia ao MPF pede suspensão temporária da cobrança do pedágio na BR-163 em MS

Crédito: Rodovia da BR-163 corta MS e tem pedágios. (Madu Livramento)

Denúncia encaminhada ao MPF (Ministério Público Federal) pede a suspensão temporária da cobrança do pedágio na BR-163 em Mato Grosso do Sul. A Comissão Temporária para Acompanhamento do Processo de Relicitação BR-163/MS também pediu a investigação da CCR MSVia, bem como a suspensão do leilão marcado para 22 de maio. Este é o segundo pedido de suspensão da cobrança protocolado no primeiro semestre de 2025.

No documento apresentado na sessão desta terça-feira (15), os deputados apontam a captação de recursos para a BR-163/MS entre 2014 e 2017. Somam montante de quase R$ 4 bilhões para a CCR MSVia.

Contudo, os investimentos na rodovia que corta MS somam R$ 1,9 bilhão entre 2014 e 2023. “Um valor bem inferior ao captado”, destacaram na denúncia.

Além disso, apontam grave descumprimento do contrato original, inexecução e inadimplência reconhecidas por órgãos de controle — como o TCU (Tribunal de Contas da União), acordo de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) Multas em prejuízo do interesse público e uma resolução da ANTT ignorada. Também afirmam que a repactuação descaracteriza completamente o objeto da concessão, precedente institucional gravíssimo e que estudos técnicos indicam viabilidade do contrato original.

Suspensão

Por isso, solicitam a “suspensão imediata do leilão de repactuação da Concessão da BR-163/MS, previsto para ocorrer na B3 em 22/05/2025, até que sejam esclarecidas todas as irregularidades”.

A investigação da CCR MSVia para apuração de recursos obtidos por meio de financiamento público (BNDES, Caixa, etc.) e a destinação deles. Bem como levantar os valores efetivamente investidos pela CCR MSVia, separando CAPEX (investimento em infraestrutura) e OPEX (custos operacionais).

O pedágio deve ser suspenso temporariamente, defendem os parlamentares. “Senão, ao menos a redução no patamar inicialmente determinado pela própria ANTT em razão do descumprimento do cronograma de obras”.

Porém, o pedido vale “até que se tenha o devido esclarecimento sobre os pontos apontados na presente denúncia/representação”.

Também são solicitações dos deputados na denúncia:

• Verificar a inadimplência da concessionária em relação ao contrato de concessão original;
• Atualizar o valor do excesso tarifário não aplicado e das multas perdoadas ou compensadas via TAC Multas;
• Recomendar que eventuais valores recuperados sejam destinados à realização de obras de travessia urbana nos municípios mais afetados por acidentes e mortes na rodovia;
• A determinação de cumprimento integral do Contrato de Concessão nº 05/2013;
• Retomada das obras previstas no escopo original, especialmente a duplicação dos 656,3 km restantes, tendo em vista a demonstração de viabilidade técnica e financeira nos estudos anexos ao processo do TCU;
• A apuração de eventual responsabilidade civil, administrativa e penal, se for o caso;

Denúncia aponta perigo

Os parlamentares alertam o MPF sobre os perigos que cercam a rodovia. “A falta de duplicação da maior parte da rodovia, a ausência de acostamentos em diversos trechos, a sinalização precária e a negligência na manutenção da via são fatores que contribuem decisivamente para esse cenário de insegurança”, apontam.

Assim, destacam que “a infraestrutura deficitária da BR-163/MS expõe diariamente milhares de motoristas a riscos evitáveis, configurando grave violação do dever contratual de garantir a segurança dos usuários”.

Segundo pedido de suspensão

Condições precárias, risco à vida de motoristas que trafegam na BR-163 em Mato Grosso do Sul, lucros e repasses bilionários para a CCR MSVia estão entre apontamentos de indicação enviada ao ministro dos Transportes, Renan Filho. O documento protocolado na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, questiona a cobrança de pedágio na rodovia no Estado e pede a suspensão da prática.

Em 11 de fevereiro, o deputado Junior Mochi (MDB) apontou repasse de R$ 3,9 bilhões à CCR. Além disso, informou que a empresa responsável pela rodovia já faturou R$ 3,6 bilhões com pedágios.

Os apontamentos na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) chegaram até o Congresso Nacional, por meio de indicação do deputado Marcos Pollon (PL). Para o parlamentar, “o valor de repasses é ‘exorbitante, considerando que o estado atual da rodovia e os serviços prestados pela concessionária estão longe de atender aos padrões exigidos pelo contrato de concessão”.

Cobrança pode subir

Mesmo com faturamento bilionário e repasse estimado de R$ 3,9 bilhões, o preço do pedágio pode subir e impactar o bolso dos condutores. Os 845 km da BR-163 em Mato Grosso do Sul contam atualmente com nove praças de pedágio implantadas pela CCR MSVia, com valores que variam entre R$ 6,20 e R$ 9,40. Mas o preço pode subir significativamente nos próximos anos e chegar ao teto de R$ 15 por praça.

A boa notícia, ou acalento, é que o reajuste ao máximo só ocorre se a concessionária cumprir com o compromisso de duplicação. Com a repactuação do contrato no TCU (Tribunal de Contas da União), fica estabelecido que o preço do pedágio só aumenta se as obras previstas forem entregues.

A decisão do Tribunal estende o contrato com a concessionária até 2054 — 10 anos a mais do que o inicialmente previsto.

Apenas em 2024, foram R$ 229 milhões em arrecadações provindas de pedágio. A empresa alcançou o valor após repactuação do contrato com a CCR MSVia.

‘Rodovia da morte’

Levantamento realizado pelo Midiamax em dezembro apontou ao menos 13 mortes ao longo dos 845 km da BR-163 em Mato Grosso do Sul. A reportagem considerou 19 dias para análise. Em média, uma pessoa morre a cada 35 horas na ‘rodovia da morte’, como é conhecida há décadas.

Os números chocam e expõem a necessidade urgente de duplicação da rodovia. Importante destacar que o número de mortes pode ser ainda maior, visto que o levantamento tem base em notícias publicadas no período.

Assim, há décadas, quem trafega pela rodovia sonha com a duplicação do trecho que corta Mato Grosso do Sul e é rota de famílias e cargas.

Sonho esse que chegou perto de se tornar realidade em 2014, quando a concessão privada se tornou responsável pela via e houve duplicação dos primeiros quilômetros.

Porém, passados 10 anos, apenas 150 dos 845 km da BR-163 receberam pista adicional para tráfego de veículos. Em contrapartida, o fluxo de veículos aumentou exponencialmente. Soma de fatores que resultam em expressivos acidades e mortes.

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Créditos: Midiamax.