STF retoma julgamento sobre responsabilidades das redes sociais
(Imagem: Viktollio/Shutterstock).
O STF (Supremo Tribunal Federal) volta a discutir nesta quarta-feira, dia 04 de dezembro, a responsabilidade das plataformas digitais pelos conteúdos criminosos postados por seus usuários. O julgamento, que teve início no dia 27 de novembro, trata de definir em quais condições as empresas podem ser responsabilizadas por danos causados por postagens, como discursos de ódio ou informações falsas.
A questão envolve diretamente o Marco Civil da Internet, a lei que regula os direitos e deveres no uso da rede no país. O artigo 19 dessa norma, em vigor desde 2014, determina que as redes só podem ser responsabilizadas se, após ordem judicial, não removerem conteúdos apontados como ilegais.
O que está sendo julgado?
O STF analisa dois recursos que questionam a aplicação do artigo 19 do Marco Civil. Um dos casos envolve uma mulher que teve seus dados usados em um perfil falso, enquanto o outro trata de postagens ofensivas feitas em uma página criada para difamá-la.
O ponto central é estabelecer se as plataformas podem ser responsabilizadas, mesmo sem decisão judicial prévia, por não agirem diante de conteúdos ilegais. A decisão pode alterar a forma como as empresas moderam os conteúdos publicados em suas redes.
Argumentos na mesa
Os críticos do atual modelo defendem que ele cria uma espécie de imunidade para as plataformas digitais, já que elas só são punidas caso não cumpram uma ordem judicial. Argumentam que isso perpetua danos às vítimas, já que processos judiciais podem ser lentos e inacessíveis. Além disso, alertam para os riscos de conteúdos nocivos, como materiais que afetam direitos de crianças e adolescentes.
Por outro lado, representantes das big techs defendem o modelo atual e apontam que já adotam medidas de autorregulação para coibir abusos. Eles temem que uma eventual mudança gere um excesso de judicialização e prejudique a liberdade de expressão, expondo as plataformas a sanções arbitrárias.
Até o momento, o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, começou a apresentar seu voto, mas ainda não concluiu sua análise. Durante as primeiras sessões, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que a Corte esperou por uma atualização legislativa pelo Congresso, que não ocorreu, e destacou a importância do julgamento.
O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, considerou o tema como um dos mais relevantes já debatidos pela Corte neste ano. Moraes também mencionou que os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 evidenciaram a falência do sistema de autorregulação das redes sociais, citando a demora para a remoção de transmissões ao vivo desses eventos.
Impactos da decisão
O julgamento tem repercussão geral, ou seja, a decisão tomada pelo STF servirá de referência para todos os processos similares que tramitam na Justiça brasileira. A expectativa é que o tribunal estabeleça uma tese jurídica para guiar a responsabilização das plataformas digitais, o que pode impactar diretamente a forma como as redes sociais operam no Brasil.
Além de questões como liberdade de expressão e direitos individuais, o julgamento também toca em temas de livre iniciativa, proteção ao consumidor e responsabilidade civil. A conclusão do julgamento está prevista para ocorrer ainda este ano.
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Por G 1.
