Representantes do ACS e ACE de Itaporã participam da votação do projeto de Lei 143/2024 que altera o valor do incentivo estadual
Em 2022, o Governador Eduardo Ridel assinou a Carta compromisso, caso fosse eleito acresceria o valor do Incentivo Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Controle de Endemias, Agentes de Saúde Indígena, Agentes de Saúde Pública, Agentes de Vigilância Epidemiológica e de Guardas de Endemias.
Nesta terça-feira (16), foi votado o Projeto de Lei 143/2024, de autoria do Poder Executivo, que modifica a Lei 4.841/2016, que dispõe sobre o repasse do Incentivo Estadual aos Agentes Comunitário de Saúde e outros profissionais relacionados também segue à sanção. Na ocasião, estiveram presentes as representantes dos ACS e ACE de Itaporã, Presidente da Feserp, Lilian Fernandes, e o Vice Presidente Michel Vaz Morisson.
A mudança trazida na prática é o acréscimo do valor do incentivo estadual a ser pago aos agentes públicos nela mencionados, atualmente fixado em 50% passará para até 100% do salário mínimo vigente, cujo incentivo será composto de um valor fixo equivalente a 15% do salário mínimo vigente, acrescido de um valor variável, que será pago de forma escalonada até o ano de 2026.
A nova redação proposta ao art. 6° altera ed 14,55% para 15% do valor previsto no caput do art. 2°, da Lei no 4.841, de 2016, o percentual correspondente ao repasse do Incentivo Estadual a que os agentes farão jus ao recebimento caso não cumpram as metas dos indicadores de produção, nos termos estabelecidos em resolução do titular da Secretaria de Estado de Saúde.
